Requisitos mínimos de um PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica

De acordo com Ato Normativo n. 01/2011, da Resolução n. 1.066/2007 do COFECI - Conselho Federal dos Corretores de Imóveis, em seu Anexo IV, instituiu que o PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológicas, "deverá conter, no mínimo,  os requisitos listados no modelo contido no Anexo IV". Por sua vez, o referido anexo nos traz os seguintes requisitos:

Anexo IV

PARECER TÉCNICO

DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA

Requisitos Mínimos

1. Identificação do solicitante;

2. Finalidade do PTAM;

3. Identificação e caracterização do imóvel:

   - Situação e localização (Estado, Município, logradouro, número, etc.);

   - Número de matrícula e cartório de registro imobiliário;

   - Áreas (do terreno, de construção, real privativa, de uso comum, real total,fração ideal, etc.) e

     dimensões do imóvel;

   - Características e infra-estrutura disponível no logradouro e na região onde se encontra o imóvel;

   - Descrição detalhada do imóvel e acessórios (construções, benfeitorias,instalações, etc.);

   - Relatório fotográfico, da data da vistoria realizada no imóvel;

4. Pesquisa de imóveis comparandos, para aplicação do Método ComparativoDireto de Dados de Mercado:

   - Identificação dos imóveis escolhidos para compor a amostra, explicitando asrespectivas fontes;

   - Homogeneização dos itens da amostra;

5. Determinação do Valor de Mercado do imóvel avaliando;

6.Encerramento:

   - Conclusão do PTAM;

   - Data e assinatura do C.I. emissor do PTAM;

   - Aposição do Selo Certificador ao lado da assinatura

7. Anexos:

   - Relatório fotográfico (quando não incluído na Caracterização do Imóvel)

   - Plantas de situação e localização, mapas, etc.

   - Certidão atualizada da matrícula no Cartório do Registro de Imóveis;

    - Documentos diversos (outras certidões, recibos de impostos, CCIR, etc.)

   - Currículo do C.I. avaliador.